sexta-feira, 25 de maio de 2012

COMBATE A SECA: Bolsa Estiagem já está garantido por Lei


O Coordenador do Comitê Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro, ou Bolsa Estiagem com ficou conhecido, publicou ontem (24) no Diário Oficial da União a resolução Nº 6, de 23 de maio de 2012, que Fixa os critérios de elegibilidade para determinação das famílias beneficiárias do Bolsa Estiagem.
Os beneficiários do referido programa serão os agricultores (as) familiares que: I - possuirem Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP; II - Possuir renda familiar mensal média de até 2 (dois) salários mínimos; III - Estiver cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; IV - Não ter aderido ao Programa Garantia Safra 2011/ 2012.
O pagamento do Auxílio será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a ser pago em parcelas mensais nunca inferiores a R$ 80,00 (oitenta reais). 

O pagamento do benefício será efetuado pelo Governo Federal, diretamente ao beneficiário, por intermédio de um agente pagador a ser definido pelo Comitê Gestor Interministerial.
Os encaminhamentos do programa ainda não foram definidos, mas brevemente teremos informações a respeito da efetivação do programa do nosso município.


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